fevereiro 02, 2006

12ª Medida Anti-burocracia

O Governo continua imparável. A 12ª medida de simplificação burocrática e administrativa já está na calha. Vai ser uma medida em que a administração fiscal irá preencher a declaração do IRS, no que respeita à lista de compras que os contribuintes fizeram durante o ano em matéria de imóveis, motos, carros, etc., "qualquer que seja o seu montante", bem como a "data de aquisição", visto que se trata de dados do conhecimento da administração pública. … Ou não serão? Aquela frase malévola "qualquer que seja o seu montante" deixa-me intrigada. Será que a administração pública terá mesmo os dados? Aquela frase tão abrangente "qualquer que seja o seu montante" faz-me recear que não. E os carros que os miúdos, espojados no chão, accionam ao som de BrrruuummBrrruuumm? … terão que ser declarados? Se o forem estou feita, a menos que haja linhas suficientes no formulário da declaração … umas cinquenta devem chegar.

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fevereiro 01, 2006

11ª Medida Anti-burocracia

O Governo não pára. A 11ª medida de simplificação burocrática e administrativa já está a ser estudada. Vai ser uma medida que acaba com a obrigatoriedade dos pensionistas com rendimentos inferiores ao salário mínimo (5.402,9 €/ano) tenham que fazer prova disso para receberem mais 15% na comparticipação nos medicamentos, obrigatoriedade que foi agora instituída pela Portaria 91/2006. Se o Governo for suficientemente ágil, é provável que a 11ª medida anti-burocracia, baseada no facto de que aqueles rendimentos já são do conhecimento da administração pública, produza efeitos anti-burocráticos, antes que aquela obrigatoriedade produza os seus efeitos burocráticos, o que está previsto aconteça até 31-Março-2006. Depois disto, segundo a mesma Portaria, a administração da saúde pode ainda requerer à administração fiscal que confirme os rendimentos de um dado pensionista. Esta medida, a 11%, pode poupar muitos milhões de euros ao Estado e aos idosos.

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janeiro 31, 2006

A Armadilha da Utopia 3

A Dimensão do Estado

Hoje abordarei, com as limitações que a escassez do tempo obriga, a questão da dimensão do Estado e do paradoxo eficiência e/ou equidade. Quando se fala do peso do Estado, a sua determinação não é um problema de solução única. A solução depende da eficiência do próprio Estado, da «qualidade» do sistema fiscal e do projecto que se tem para o país: Qual o doseamento entre desenvolvimento e igualitarismo. Mas esse doseamento depende dos consensos sociais que se formarem. E esses consensos variam de acordo com os projectos pessoais dos diversos agentes económicos. A estagnação e a compreensão das razões económicas dessa estagnação podem levar a que se deixe de apostar tanto no igualitarismo e mais num projecto a médio e longo prazo de desenvolvimento, na convicção que a existência de uma maior prosperidade geral permita um melhor nível de vida, apesar de uma desigualdade maior.

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janeiro 30, 2006

A Armadilha da Utopia 2

O Estado

Um dos temas em que a armadilha da utopia se manifesta com mais arrebatamento é na questão do Estado – o âmbito da sua intervenção, a sua dimensão e a extensão dos seus serviços. A questão em si não é utópica. O que pode ser o caminho para a utopia é debatê-la sem ter em conta a situação pré-existente: instituições, mentalidades, teia de interesses instalados, necessidade de consensos sociais, etc.. Outra via para a utopia é trazer à colação como arma doutrinal textos que frequentemente foram escritos como resposta aos dogmatismo então existentes, dogmatismos que pareciam triunfantes e que ameaçavam submeter a humanidade às suas convicções. Não que estivessem basicamente errados, mas porque datados pelos excessos das polémicas em cujo contexto foram produzidos.

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janeiro 29, 2006

A Armadilha da Utopia

O que a utopia tem de errado é o facto de pretender reconstruir a sociedade como um todo, postulando mudanças generalizadas, cuja aceitação social é duvidosa, porquanto representa uma ruptura com o quadro social existente e cujas consequências práticas são difíceis de calcular, porquanto todas as experiências sociais e políticas que constituíram subversões completas dos modelos pré-existentes conduziram a resultados péssimos. Adenauer disse que “a política é a arte do possível”. Um político poderá ter ou não em mente um modelo da sociedade, e acreditar ou não que o homem tem a possibilidade de vir um dia a estabelecer uma sociedade ideal e perfeita. Mas a arte política do possível é combater as deficiências mais prementes e profundas da sociedade em vez de procurar estabelecer, no imediato, um ideal supremo, a Ideia Absoluta, quer na sociedade, quer no Estado.

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Publicado por Joana às 11:52 PM | Comentários (47) em página ou pop-up