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maio 19, 2007

MUDANÇA DE CASA

Este Arquivo Digital mudou de endereço, tendo sido transferido, hoje, para: http://stcdesjlivrodeponto.blogspot.com

Publicado por Jorge Mata às 05:52 PM | Comentários (3)

maio 18, 2007

114 - INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

O Tribunal Constitucional, por Acórdão de 14.03.2007, decidiu:

«Não julgar inconstitucional, face aos artigos 20.º e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 109.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, interpretado no sentido de não permitir o uso do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias quando a colocação em risco do direito em causa supõe uma actuação da Administração contra a qual é possível reagir, em tempo útil, mediante o recurso a um meio processual comum, associado a uma providência cautelar (...)».

[Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 198/2007, de 14.03.2007 - Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18.05.2007]

Publicado por Jorge Mata às 01:38 PM | Comentários (3)

113 - CARREIRA DIPLOMÁTICA: PROMOÇÃO A MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO (AVALIAÇÃO DO MÉRITO)

Foi definido o método de avaliação, pelo Conselho Diplomático, do mérito dos conselheiros de embaixada em condições de promoção a ministro plenipotenciário.

[Portaria n.º 595/2007 - Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18.05.2007]

Publicado por Jorge Mata às 01:33 PM | Comentários (3)

maio 17, 2007

112 - O ESTADO PORTUGUÊS E OS DIREITOS DO HOMEM

Saíu "Como Processar o Estado, no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e nos Tribunais Nacionais, por Violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem". O autor é Jorge de Jesus Ferreira Alves. Estes processos, como é sabido, têm uma alta margem de êxito.

[JusJornal, 17.05.2007]

Publicado por Jorge Mata às 07:57 PM | Comentários (3)

111 - ESTATUTO DAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA: INCONSTITUCIONALIDADE (ARTIGO 41.º, N.º 2)

O Tribunal Constitucional, por acórdão de 14.03.2007, decidiu:

«Julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), a norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que determina que a pensão de sobrevivência a que tenha direito aquele que, no momento da morte do contribuinte, estiver nas condições previstas no artigo 2020.º do Código Civil, será devida a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que tal pensão tenha sido requerida, e não - como ocorre, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, para o regime geral da segurança social - a partir do início do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário, quando requerida nos seis meses posteriores ao trânsito em julgado da sentença que reconheça o respectivo direito (...)».

[Acórdão n.º 195/2007 - Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17.05.2007]

Publicado por Jorge Mata às 07:42 PM | Comentários (3)

110 - CONCURSO: VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA

No âmbito de um concurso externo de ingresso na função pública, a não apreciação, por parte do júri, de um parecer subscrito por psicólogo, junto com a reclamação apresentada por uma candidata, integra violação do direito de audiência prévia, determinante da anulação do acto homologatório da lista de classificação final.

[Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 15.03.2007 - JusJornal, 17.05.2007]

Publicado por Jorge Mata às 07:33 PM | Comentários (3)

109 - INSTITUTO PORTUGUÊS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO: CONCURSO (CINCO ASSESSORES)

Por aviso publicado no Diário da República, de 16.05.2007, foi aberto, para o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, concurso interno de acesso geral para o provimento de cinco lugares na categoria de assssor, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa.

[Aviso n.º 8780/2007 - Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16.05.2007]

Publicado por Jorge Mata às 07:24 PM | Comentários (2)

maio 14, 2007

107 - PESSOAL DO QUADRO ÚNICO DE VINCULAÇÃO: ACTUALIZAÇÃO SALARIAL DE 2005 (JUROS DE MORA)

No âmbito da acção administrativa comum pendente em juízo, respeitante à actualização salarial de 2005 do pessoal do quadro único de vinculação, deram entrada, hoje, as alegações de direito, rematas com as seguintes conclusões:

«1 - Em sede de negociação colectiva e nos termos da "Carta de Compromissos e Propósitos", de 28 de Outubro de 2005, o MNE obrigou-se, perante o STCDE, a processar e a pagar, em Janeiro de 2006, as remunerações e respectivos retroactivos devidos, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do EPSEMNE, aos funcionários do quadro único de vinculação dos seus serviços externos, por referência à actualização salarial do ano de 2005.
2 - Na mesma sede e em cumprimento do compromisso assumido na referida "Carta", o MNE e o STCDE encetaram, nos dias 15, 24 e 29 de Novembro e 2 de Dezembro de 2005, o procedimento negocial tendente à obtenção do acordo de actualização salarial em causa.
3 - Tal acordo veio a ser formalizado em 14 de Dezembro de 2005, nos termos do documento de fls. 25 e 26 dos autos, assinado pelos legais representantes do MNE e do STCDE.
4 - A portaria conjunta prevista no n.º 3 do artigo 63.º do EPSEMNE só foi assinada, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro de Estado e das Finanças, em 7 de Junho de 2006, quase seis meses depois da assinatura, pelos legais representantes do MNE e do STCDE, do mencionado acordo de actualização salarial.
5 - A publicação, no Diário da República, da citada portaria só ocorreu em 11 de Julho de 2006, mais de um mês depois da assinatura, pelos referidos membros do Governo, do mencionado texto regulamentar.
6 - O MNE só procedeu ao processamento e pagamento das quantias remuneratórias devidas aos funcionários do quadro único de vinculação dos seus serviços externos no decurso do mês de Novembro de 2006, mais de quatro meses depois da publicação, no Diário da República, da Portaria n.º 1083/2006.
7 - Toda a actividade de gestão pública administrativa é conformada, entre outros, pelos princípios gerais da legalidade, do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, da boa-fé, da eficiência e da celeridade (Constituição, artigo 266.º; Código do Procedimento Administrativo, artigos 3.º, 4.º, 6.º-A, 10.º e 57.º).
8 - Os princípios gerais da boa-fé e da celeridade conformam, também, o procedimento de negociação colectiva entre a Administração e os trabalhadores, em regime de direito público, ao seu serviço, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
9 - O MNE demorou cerca de onze meses (330 dias) a dar integral execução ao acordo de actualização salarial firmado em 14 de Dezembro de 2005, muito para além do prazo acordado pelas partes em sede de "Carta de Compromissos e Propósitos" (Janeiro de 2006) e, mesmo, do prazo máximo supletivo legalmente fixado (180 dias), nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
10 - Tal situação, violadora do preceito legal referido na conclusão anterior, é geradora de responsabilidade civil e constitui as Entidades Públicas Demandadas no dever de reparar os danos patrimoniais causados aos associados do Sindicato Autor, pela mora no cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes do acordo de actualização salarial firmado.
11 - Tal dever de reparação segue os termos gerais de direito (Código Civil, artigos 798.º, 804.º, 805.º, n.º 2, alínea a) e 806.º, nºs. 1 e 2), abrangendo os juros de mora, à taxa legal, vencidos entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 2006, por referência às quantias pagas, em Novembro do mesmo ano, a cada um dos associados do STCDE integrante do quadro único de vinculação dos serviços externos do MNE, conforme foi peticionado.

Nestes termos,

E nos mais de direito, sempre do douto suprimento de V. Exa., deve a presente acção ser julgada procedente e provada, no segmento respeitante aos juros legais moratórios peticionados, pelo que o MNE e o MFAP deverão ser condenados a pagar aos associados do STCDE, as quantias, a liquidar em execução de sentença, correspondentes aos citados juros de mora, vencidos entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 2006, por referência aos montantes remuneratórios pagos, em Novembro do mesmo ano, a cada um deles, por força da actualização dos valores dos índices 100 operada pela Portaria n.º 1083/2006, como é de inteira

JUSTIÇA.»

Publicado por Jorge Mata às 06:48 PM | Comentários (3)

107 - PESSOAL DO QUADRO ÚNICO DE VINCULAÇÃO: ACTUALIZAÇÃO SALARIAL DE 2005 (JUROS DE MORA)

No âmbito da acção administrativa comum pendente em juízo, respeitante à actualização salarial de 2005 do pessoal do quadro único de vinculação, deram entrada, hoje, as alegações de direito, rematas com as seguintes conclusões:

«1 - Em sede de negociação colectiva e nos termos da "Carta de Compromissos e Propósitos", de 28 de Outubro de 2005, o MNE obrigou-se, perante o STCDE, a processar e a pagar, em Janeiro de 2006, as remunerações e respectivos retroactivos devidos, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do EPSEMNE, aos funcionários do quadro único de vinculação dos seus serviços externos, por referência à actualização salarial do ano de 2005.
2 - Na mesma sede e em cumprimento do compromisso assumido na referida "Carta", o MNE e o STCDE encetaram, nos dias 15, 24 e 29 de Novembro e 2 de Dezembro de 2005, o procedimento negocial tendente à obtenção do acordo de actualização salarial em causa.
3 - Tal acordo veio a ser formalizado em 14 de Dezembro de 2005, nos termos do documento de fls. 25 e 26 dos autos, assinado pelos legais representantes do MNE e do STCDE.
4 - A portaria conjunta prevista no n.º 3 do artigo 63.º do EPSEMNE só foi assinada, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro de Estado e das Finanças, em 7 de Junho de 2006, quase seis meses depois da assinatura, pelos legais representantes do MNE e do STCDE, do mencionado acordo de actualização salarial.
5 - A publicação, no Diário da República, da citada portaria só ocorreu em 11 de Julho de 2006, mais de um mês depois da assinatura, pelos referidos membros do Governo, do mencionado texto regulamentar.
6 - O MNE só procedeu ao processamento e pagamento das quantias remuneratórias devidas aos funcionários do quadro único de vinculação dos seus serviços externos no decurso do mês de Novembro de 2006, mais de quatro meses depois da publicação, no Diário da República, da Portaria n.º 1083/2006.
7 - Toda a actividade de gestão pública administrativa é conformada, entre outros, pelos princípios gerais da legalidade, do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, da boa-fé, da eficiência e da celeridade (Constituição, artigo 266.º; Código do Procedimento Administrativo, artigos 3.º, 4.º, 6.º-A, 10.º e 57.º).
8 - Os princípios gerais da boa-fé e da celeridade conformam, também, o procedimento de negociação colectiva entre a Administração e os trabalhadores, em regime de direito público, ao seu serviço, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
9 - O MNE demorou cerca de onze meses (330 dias) a dar integral execução ao acordo de actualização salarial firmado em 14 de Dezembro de 2005, muito para além do prazo acordado pelas partes em sede de "Carta de Compromissos e Propósitos" (Janeiro de 2006) e, mesmo, do prazo máximo supletivo legalmente fixado (180 dias), nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
10 - Tal situação, violadora do preceito legal referido na conclusão anterior, é geradora de responsabilidade civil e constitui as Entidades Públicas Demandadas no dever de reparar os danos patrimoniais causados aos associados do Sindicato Autor, pela mora no cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes do acordo de actualização salarial firmado.
11 - Tal dever de reparação segue os termos gerais de direito (Código Civil, artigos 798.º, 804.º, 805.º, n.º 2, alínea a) e 806.º, nºs. 1 e 2), abrangendo os juros de mora, à taxa legal, vencidos entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 2006, por referência às quantias pagas, em Novembro do mesmo ano, a cada um dos associados do STCDE integrante do quadro único de vinculação dos serviços externos do MNE, conforme foi peticionado.

Nestes termos,

E nos mais de direito, sempre do douto suprimento de V. Exa., deve a presente acção ser julgada procedente e provada, no segmento respeitante aos juros legais moratórios peticionados, pelo que o MNE e o MFAP deverão ser condenados a pagar aos associados do STCDE, as quantias, a liquidar em execução de sentença, correspondentes aos citados juros de mora, vencidos entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 2006, por referência aos montantes remuneratórios pagos, em Novembro do mesmo ano, a cada um deles, por força da actualização dos valores dos índices 100 operada pela Portaria n.º 1083/2006, como é de inteira

JUSTIÇA.»

Publicado por Jorge Mata às 06:48 PM | Comentários (3)

maio 10, 2007

106 - POSTOS C, VIAGENS A PORTUGAL: PROVIDÊNCIAS CAUTELARES EM MARCHA

Amanhã, dia 11, seguirá para tribunal mais uma providência cautelar, tendente ao pagamento da viagem a Portugal a que têm direito os funcionários afectos a postos de classe C. Até ao presente momento, oito sócios seguiram a referida via contenciosa.

Publicado por Jorge Mata às 05:10 PM | Comentários (16)

maio 07, 2007

105 - EUROJUST: RENOVAÇÃO DE COMISSÕES DE SERVIÇO

Foram renovadas as comissões de serviço do procurador-geral adjunto, José Luís Lopes da Mota, e do procurador da República, António Luís dos Santos Alves, como membro nacional e como assistente do membro nacional, respectivamente, do EUROJUST.

[Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça - Despacho n.º 8017/2007 - Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 07.05.2007]

Publicado por Jorge Mata às 06:28 PM | Comentários (3)

104 - PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DA UNIÃO EUROPEIA: NOMEAÇÃO

A licenciada Teresa Maria de Almeida e Castro foi nomeada para o exercício de funções de apoio técnico no Gabinete do Primeiro-Ministro, no âmbito da preparação e acompanhamento da Presidência Portuguesa da União Europeia.

[Despacho n.º 8013/2007 - Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 07.05.2007]

Publicado por Jorge Mata às 06:21 PM | Comentários (4)

103 - COMPRAS PÚBLICAS ECOLÓGICAS

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2007, hoje publicada no Diário da República, aprovou a "Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2008-2010".

Publicado por Jorge Mata às 12:35 PM | Comentários (3)

102 - REFORMA CONSULAR: PUBLICAÇÃO

A Reforma Consular, aprovada pela Presidência do Conselho de Ministros em 15 de Março último, foi hoje publicada no Diário da República.

[Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2007, de 7 de Maio - Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 07.05.2007}

Publicado por Jorge Mata às 12:08 PM | Comentários (2)

maio 05, 2007

101 - POSTOS C E VIAGENS A PORTUGAL: PROVIDÊNCIAS CAUTELARES À VISTA

Fiel à eficiente celeridade que o caracteriza e o distingue, no panorama dos serviços públicos portugueses, o DGA, tal como nos anos anteriores, retarda ao máximo o pagamento das viagens a Portugal a que têm direito, de três em três anos, os funcionários não diplomáticos afectos aos postos de classe C (EPSEMNE, artigo 32.º, n.º 4). O mesmo não se passa com os funcionários diplomáticos, cujo correspondente direito é anual (de acordo com Sócrates, não estamos na presença de um privilégio injustificado), já que o pagamento das respectivas viagens é, pelo MNE, assegurado a tempo e horas. Segundo o DGA, o pagamento das viagens, sendo anual, é mais fácil, porque existe uma "conta" especial para o efeito. Como as viagens a que os funcionários não diplomáticos têm direito são de três em três anos, não existe uma "conta" especial para o efeito, o que dificulta e atrasa o processamento e pagamento das quantias. Qualquer pessoa, ainda que momentaneamente desapossada do seu perfeito juízo, entende tal explicação, profundamente lógica, cartesiana mesmo. Perante a impossibilidade de superação deste problema administrativo, só se vislumbra uma solução: a de, em sede da anunciada revisão do EPSEMNE, aplicar aos funcionários o mesmo regime de que beneficiam os diplomatas, isto é, viagens a Portugal, pagas pelo MNE, todos os anos. Sem prejuízo, claro, de existirem duas "contas", em separado, para os pagamentos (nada de confusões).
Até lá e porque o MNE não paga, nem diz se paga e quando, teremos, uma vez mais, de interpor providências cautelares. A primeira dará entrada na próxima segunda-feira, dia 7. Nada de novo. Para o MNE, é uma honra ser demandado judicialmente. A nós dá-nos trabalho, mas também gostamos.

Publicado por Jorge Mata às 06:30 PM | Comentários (3)

maio 04, 2007

100 - JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL: RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do princípio da responsabilidade extracontratual do Estado, consagrado no artigo 22.º da Constituição, a norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967, interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito, para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito.

[Acórdão n.º 154/2007 - Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 04.05.2007]

Publicado por Jorge Mata às 01:19 PM | Comentários (3)

99 - JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL: APOIO JUDICIÁRIO

O Tribunal Constitucional não julgou inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, na interpretação de que, uma vez indeferido, o pedido de apoio judiciário só pode ser renovado se a situação de insuficiência económica for superveniente ou se, em virtude do decurso do processo, ocorrer um encargo excepcional.

[Acórdão n.º 152/2007 - Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 04.05.2007]

Publicado por Jorge Mata às 01:14 PM | Comentários (3)

98 - EMBAIXADA EM LUANDA: OFICIAL DE LIGAÇÃO

O intendente Pedro Alberto Nunes Teixeira, da Polícia de Segurança Pública, foi nomeado oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em Luanda, com efeitos a partir de 5 de Março de 2007. O nomeado será acreditado como membro do pessoal diplomático, com a equiparação prevista no Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio.

[Ministro de Estado e da Administração Interna, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Ministro de Estado e das Finanças - Despacho n.º 7969/2007, de 16.04.2007 - Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 04.05.2007]

Publicado por Jorge Mata às 01:03 PM | Comentários (3)

maio 02, 2007

97 - FUNCIONÁRIOS DESLIGADOS DO SERVIÇO, A AGUARDAR APOSENTAÇÃO: SUBSÍDIO DE NATAL

A Direcção de Serviços de Recursos Humanos do MNE entende que o subsídio de Natal devido aos funcionários desligados do serviço, a aguardar aposentação, é de montante igual ao da pensão de aposentação fixada pela CGA. A lei e a CGA dizem que é igual ao da remuneração base mensal, nos termos do disposto nos artigos 8.º, n.º 2 e 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro. Mais tribunal à vista.

Publicado por Jorge Mata às 07:08 PM | Comentários (3)

96 - POSTOS DE "CLASSE C": VIAGENS A PORTUGAL

Ao que parece, os problemas com o pagamento da viagem prevista, no n.º 4 do artigo 32.º do EPSEMNE, para os funcionários afectos a postos de "classe C", vão manter-se no corrente ano, à semelhança do que sucedeu nos anos anteriores. O DGA, segundo parece, não paga antecipadamente o custo das viagens; exige o prévio pagamento pelos funcionários titulares do direito, reembolsando, depois, as importâncias dispendidas. Nova série de providências cautelares à vista ?

Publicado por Jorge Mata às 03:19 PM | Comentários (3)

maio 01, 2007

95 - CONTRATAÇÃO A TERMO CERTO NOS SERVIÇOS EXTERNOS DO MNE: LEI APLICÁVEL

O Departamento Geral da Administração do MNE continua a sustentar que a contratação a termo certo, no âmbito dos Serviços Externos daquele Ministério, é regida pelo Código do Trabalho e, em especial, pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o regime do contrato individual de trabalho na Administração Pública.
Não acompanhamos tal tese, conforme deixámos expresso no nosso Parecer n.º 05/2005, de 24 de Agosto, em que concluímos que "o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, não é aplicável, não obstante o disposto no seu artigo 27.º, aos Serviços Externos do MNE, designadamente aos contratos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo certo celebrados ou a celebrar no seu âmbito, os quais continuam a ser integralmente regidos pela legislação estatutária especial aprovada pelo Decreto-Lei n.º 444/99, de 3 de Novembro, nos termos do disposto nos artigos 41.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho e 44.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, preceitos não revogados, expressa ou tacitamente, pela citada Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho".
Continuamos, hoje, a pensar da mesma maneira.

Publicado por Jorge Mata às 05:41 PM | Comentários (4)