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maio 17, 2007

111 - ESTATUTO DAS PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA: INCONSTITUCIONALIDADE (ARTIGO 41.º, N.º 2)

O Tribunal Constitucional, por acórdão de 14.03.2007, decidiu:

«Julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), a norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que determina que a pensão de sobrevivência a que tenha direito aquele que, no momento da morte do contribuinte, estiver nas condições previstas no artigo 2020.º do Código Civil, será devida a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que tal pensão tenha sido requerida, e não - como ocorre, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, para o regime geral da segurança social - a partir do início do mês seguinte ao do falecimento do beneficiário, quando requerida nos seis meses posteriores ao trânsito em julgado da sentença que reconheça o respectivo direito (...)».

[Acórdão n.º 195/2007 - Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17.05.2007]

Publicado por Jorge Mata às maio 17, 2007 07:42 PM

Comentários

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Publicado por: Winter às novembro 17, 2011 07:28 AM

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