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maio 14, 2007

107 - PESSOAL DO QUADRO ÚNICO DE VINCULAÇÃO: ACTUALIZAÇÃO SALARIAL DE 2005 (JUROS DE MORA)

No âmbito da acção administrativa comum pendente em juízo, respeitante à actualização salarial de 2005 do pessoal do quadro único de vinculação, deram entrada, hoje, as alegações de direito, rematas com as seguintes conclusões:

«1 - Em sede de negociação colectiva e nos termos da "Carta de Compromissos e Propósitos", de 28 de Outubro de 2005, o MNE obrigou-se, perante o STCDE, a processar e a pagar, em Janeiro de 2006, as remunerações e respectivos retroactivos devidos, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do EPSEMNE, aos funcionários do quadro único de vinculação dos seus serviços externos, por referência à actualização salarial do ano de 2005.
2 - Na mesma sede e em cumprimento do compromisso assumido na referida "Carta", o MNE e o STCDE encetaram, nos dias 15, 24 e 29 de Novembro e 2 de Dezembro de 2005, o procedimento negocial tendente à obtenção do acordo de actualização salarial em causa.
3 - Tal acordo veio a ser formalizado em 14 de Dezembro de 2005, nos termos do documento de fls. 25 e 26 dos autos, assinado pelos legais representantes do MNE e do STCDE.
4 - A portaria conjunta prevista no n.º 3 do artigo 63.º do EPSEMNE só foi assinada, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro de Estado e das Finanças, em 7 de Junho de 2006, quase seis meses depois da assinatura, pelos legais representantes do MNE e do STCDE, do mencionado acordo de actualização salarial.
5 - A publicação, no Diário da República, da citada portaria só ocorreu em 11 de Julho de 2006, mais de um mês depois da assinatura, pelos referidos membros do Governo, do mencionado texto regulamentar.
6 - O MNE só procedeu ao processamento e pagamento das quantias remuneratórias devidas aos funcionários do quadro único de vinculação dos seus serviços externos no decurso do mês de Novembro de 2006, mais de quatro meses depois da publicação, no Diário da República, da Portaria n.º 1083/2006.
7 - Toda a actividade de gestão pública administrativa é conformada, entre outros, pelos princípios gerais da legalidade, do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, da boa-fé, da eficiência e da celeridade (Constituição, artigo 266.º; Código do Procedimento Administrativo, artigos 3.º, 4.º, 6.º-A, 10.º e 57.º).
8 - Os princípios gerais da boa-fé e da celeridade conformam, também, o procedimento de negociação colectiva entre a Administração e os trabalhadores, em regime de direito público, ao seu serviço, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
9 - O MNE demorou cerca de onze meses (330 dias) a dar integral execução ao acordo de actualização salarial firmado em 14 de Dezembro de 2005, muito para além do prazo acordado pelas partes em sede de "Carta de Compromissos e Propósitos" (Janeiro de 2006) e, mesmo, do prazo máximo supletivo legalmente fixado (180 dias), nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
10 - Tal situação, violadora do preceito legal referido na conclusão anterior, é geradora de responsabilidade civil e constitui as Entidades Públicas Demandadas no dever de reparar os danos patrimoniais causados aos associados do Sindicato Autor, pela mora no cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes do acordo de actualização salarial firmado.
11 - Tal dever de reparação segue os termos gerais de direito (Código Civil, artigos 798.º, 804.º, 805.º, n.º 2, alínea a) e 806.º, nºs. 1 e 2), abrangendo os juros de mora, à taxa legal, vencidos entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 2006, por referência às quantias pagas, em Novembro do mesmo ano, a cada um dos associados do STCDE integrante do quadro único de vinculação dos serviços externos do MNE, conforme foi peticionado.

Nestes termos,

E nos mais de direito, sempre do douto suprimento de V. Exa., deve a presente acção ser julgada procedente e provada, no segmento respeitante aos juros legais moratórios peticionados, pelo que o MNE e o MFAP deverão ser condenados a pagar aos associados do STCDE, as quantias, a liquidar em execução de sentença, correspondentes aos citados juros de mora, vencidos entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 2006, por referência aos montantes remuneratórios pagos, em Novembro do mesmo ano, a cada um deles, por força da actualização dos valores dos índices 100 operada pela Portaria n.º 1083/2006, como é de inteira

JUSTIÇA.»

Publicado por Jorge Mata às maio 14, 2007 06:48 PM

Comentários

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