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maio 16, 2007

A forma que Sócrates arranjou para poder continuar a Primeiro Ministro... após fecho da UnI

ECONOMIA Publicado 16 Maio 2007 8:05
Acesso às carreiras mais altas da Função Pública vai dispensar licenciatura
O acesso às carreiras mais altas da função pública vai deixar de exigir licenciatura aos candidatos. Esta é uma das novidade do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações que se encontra em fase final de negociação e que deverá dar entrada na Assembleia da República até final de Junho de modo a entrar em vigor em Janeiro do próximo ano.

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O acesso às carreiras mais altas da função pública vai deixar de exigir licenciatura aos candidatos. Esta é uma das novidade do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações que se encontra em fase final de negociação e que deverá dar entrada na Assembleia da República até final de Junho de modo a entrar em vigor em Janeiro do próximo ano.

De acordo com o "Diário de Notícias", até aqui, a candidatura ao concurso de acesso à carreira de topo na função pública - designada, no regime geral, de técnico superior e cujos vencimentos brutos oscilam entre um mínimo de 1300 euros e um máximo de 2940 - exigia a apresentação de uma licenciatura. No futuro, esta será ainda a regra geral, mas deixa de ser uma condição necessária.

O n.º 1 do artigo 50.º refere que "em regra, pode apenas ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional [...] correspondente ao grau de complexidade funcional da carreira e categoria caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado". Porém, refere o n.º 2, "a publicitação pode prever a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação".

O n.º 3 do mesmo artigo coloca um travão a esta "liberdade" concedida aos serviços e portanto aos seus dirigentes: a dispensa de habilitação não é admissível quando exista uma lei especial a exigir para determinada carreira um título específico.



Publicado por José Carlos Campos às maio 16, 2007 09:59 AM

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