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maio 26, 2005

O DÉFICE E A CONSTITUIÇÃO

No Público de ontem, Fernando Rosas propõe medidas de combate ao défice excessivo:

«Não sendo aceitável a derrapagem do défice, há respostas de lógica económica e social totalmente distintas das neoliberais. Ao nível da despesa, elas podem assentar num orçamento de base zero. Uma vistoria sectorial e global às contas da administração pública, cortando despesas sumptuárias e irracionais, corrigindo tanto os excessos como as carências de pessoal através da realocação de meios, assegurando que a despesa pública crie emprego qualificado, dinamize a vida económica, melhore a oferta dos serviços essenciais e se constitua como factor central do desenvolvimento sustentado. No tocante à receita, com o indispensável fim do sigilo bancário, desencadear uma ofensiva de largo alcance contra a fraude e a fuga ao fisco, que podem representar quatro a oito por cento do PIB, com o objectivo de recuperar dois a três por cento daquele montante; tributar adequadamente os lucros do capital financeiro e introduzir, como em outros países europeus, um imposto sobre as grandes fortunas. Tudo isto num prazo de dois anos, em que os sacrifícios exigíveis teriam contraponto num investimento público gerador de emprego com direitos, de qualificação e de competitividade.»

Muito bem. Concordo plenamente com a análise e as medidas propostas. Mas Fernando Rosas não termina sem fazer uma ressalva:

«Já agora, convém ter presente que o tratado constitucional europeu - que é suposto ser brevemente referendado -integra no seu texto, isto é, como política financeira constitucionalmente vinculativa para todos os Estados subscritores, o dispositivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o PEC, fulcro das políticas recessivas e anti-sociais de combate ao défice. A alavanca da Europa neoliberal. É bom que se saiba no que se vota quando se vota.»

Eu gostaria que Fernando Rosas - ou alguém por ele - me explicasse que artigo(s) da Constituição Europeia eventualmente inviabilizam as políticas por si propostas que trasnscrevi acima.

Publicado por Filipe Moura às maio 26, 2005 11:56 AM

Comentários

Não falo, obviamente em nome do Fernando Rosas. Esta é a minha leitura deste assunto. Sem prejuízo de um jurista poder encontrar referências mais claras, aqui vai a minha contribuição:

29. Protocolo relativo à coesão económica, social e territorial
10. Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos
11. Protocolo relativo aos critérios de convergência
4. Protocolo que define o estatuto do sistema europeu de bancos centrais e do banco central europeu

Artº III-177 a III-179
Artº III-184
Tudo isto para explicar o que pode inicialmente parecer um artigo perfeitamente inocente (apesar de ideologicamente muito tendencioso, mas enfim...): Artº I-3

Mais grave, a maior parte destas regras estão disfarçadas de protocolos... pode parecer que não fazem bem parte do tratado.

Publicado por: Helena Romao em maio 26, 2005 05:31 PM

Sugiro que vá até http://militantesocialista.blogspot.com TRIBUNA SOCIALISTA - Democracia & Socialismo e descubra em algumas postas alguns desses artigos do chamado TCE que impedem a aplicação de políticas que não liberais, que favorecem uma lógica uninimista e que, como afirmou Giscard D'Estaing, teremos Constituição, no mínimo, para 50 anos!!!!!

Publicado por: João Pedro Freire em maio 26, 2005 11:28 PM

Helena, estive a ler os artigos que indicaste e tudo o que encontrei tinha por objectivo uma política monetária comum. Dado que não encontro nada nas medidas do Rosas que ponham em causa a PMC, não vejo por que seriam "inconstitucionais".
A PMC sempre foi um dos objectivos da União Europeia, e é natural que se reflicta na Constituição. Se a PMC é mais de esquerda ou mais de direita, isso é o que os governos quiserem.

Publicado por: Filipe Moura em maio 27, 2005 01:43 AM

O Artº III-183, que depois remete para alguns dos Protocolos, fala específicamente no défice excessivo. Não fala em política monetária, até porque a moeda passa a ser controlada pelo Banco Central Europeu, independente de tudo e todos.
aliás, se reparares, este artigo está inserido no capítulo Política Económica, que precede o de Política Monetária. Não são o mesmo, são só seguidos!

Disciplina orçamental é o PEC. O PEC é a lei que define as regras desta "disciplina orçamental" a que o III-184 nos obriga a cumprir. O que diz, o III-184, é que teríamos (se entrasse em vigor) que cumprir a legislação de disciplina orçamental que esteja em vigor seja ela qual fôr.

Para já essa legislação é o PEC. E quanto ao processo legislativo já falámos.

Publicado por: Helena Romao em maio 27, 2005 03:08 AM

Mais: o Protocolo 34 estabelece algo que não está no corpo do tratado. Além do PE, também os votos do Conselho Europeu têm uma ponderação. Ou seja, há nesse orgão um representante por país, um voto por cabeça, mas cada voto tem um peso diferente.
E do mesmo modo para outros orgãos, nomeadamente os de carácter consultivo.

É portanto pior do que te tinha dito há dias!

Publicado por: Helena Romao em maio 27, 2005 03:27 AM

Continuo sem perceber qual é o teu problema com a disciplina orçamental, e como é que a disciplina orçamental contraria as políticas do Rosas.
Será que defendes que não se pode ter políticas de esquerda com disciplina orçamental?

Publicado por: Filipe Moura em maio 27, 2005 08:59 AM

Não, mas a disciplina orçamental de políticas esquerda rege-se por outros princípios, e sobretudo, deixa de ser o centro do universo.
Primeiro, nenhum país tem défice por achar piada. Se tem um défice é porque está em dificuldade, sejam lá quais forem as razões. A última coisa que precisa é de ter que resolver o défice E pagar multas! Uma UE dos povos deveria unir-se para ajudar os países a sair dos défices e não para ajudar a piorar!

E para mim, uma política de esquerda tem que assentar em impostos que tornem a sociedade mais justa. Combate cerrado à fuga fiscal (do lado da receita).
Do lado da despesa, não deve haver limites ao que é preciso para a saúde, o ensino, a cultura, a habitação, o emprego, justiça, transportes, as pensões, reformas, etc.
Isso, claro está, não impede uma utilização racional dos recursos. Com uma boa administração, podem canalizar-se os recursos para onde eles são efectivamente necessários. Isto é verdadeiro ao nível europeu, nacional, regional, e até para cada balcão de repartição.

A verdade é que construir uma sociedade justa, informada, evoluída, custa dinheiro.E nós estamos muito longe desse objectivo, ainda vamos ter que gastar muito para lá chegar.
A obsessão devia ser a construção dessa sociedade, fazendo atenção às despesas. Até agora, a única coisa que eu vi, foi obsessão com os custos, fazendo atenção a de vez em quando deixar avançar qualquer coisa.


Quanto à afirmação do Fernando Rosas e do que ele pensa sobre política orçamental, tens que lhe perguntar a ele.

Publicado por: Helena Romao em maio 27, 2005 05:16 PM